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Válida a partir de edição NORMA ABNT NBR BRASILEIRA ICS ISBN 978-85-07-Número de referência 148 páginas 9050 Terceira 11.09.2015 11.10.2015 Acessibilidade a edicações, mobiliário, espaços
NORMA ABNT NBR BRASILEIRA ICS ISBN 978-65-5659-371-5 Número de referência 147 páginas edição 9050 Quarta 03.08.2020 $FHVVLELOLGDGHDHGL¿FDo}HV PRELOLiULR HVSDoRV
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- Direitos do deficiente visual na educação. Os direitos das pessoas com deficiência visual na educação estão respaldados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394/96.
- Lei de Braille. A Lei nº 4.169/1962, criada em 4 de dezembro de 1962, oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura por pessoas cegas. Dessa forma, estabelece o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
- Plano viver sem limite. O Plano Viver sem Limite, regulamentado pelo Decreto nº 7.612/2011, tem como objetivo promover a inclusão e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência no Brasil.
- Lei de cotas no trabalho. A Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, estabelece, no artigo 93, que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar um percentual mínimo de vagas para a contratação de pessoas com deficiência.
30 de mar. de 2024 · A Lei Nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência. Objetivo principal é assegurar qualidade de vida, promover autonomia e segurança, além de eliminar barreiras. A Constituição Federal de 1988 garante direitos sociais e individuais para pessoas com deficiência.
31 de dez. de 2021 · 31 dezembro de 2021. Segundo dados do IBGE de 2010, das mais de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, 3,5% delas apresentam deficiência visual. Desde então, com o desenvolvimento da tecnologia e o acesso abundante de informações, a acessibilidade para pessoas com deficiência visual vem aumentando em todos os ...
A NBR 9050 é uma norma reguladora, criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que define os aspectos de acessibilidade que devem ser observados nas construções urbanas.
em normas de hierarquia inferior que visam dar-lhes concretude. O conjunto dessa legislação é aqui abordado com destaque ao que é de interesse especí - fico do deficiente visual.
