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Há 12 horas · BrasÌlia, 27 de marÆo de 2024; 203 da IndependÉncia e 136 da RepÙblica. LUIZ IN CIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida NÌsia VerÓnica Trindade Lima LEI N 14.832, DE 27 DE MAR¦O DE 2024 Acrescenta art. 15-B ¿ Lei n 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de EspecializaÆÂo e