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Portal do Ministerio do Trabalho e Emprego, MTE, Governo do Brasil. ... Convenção Coletiva. Termo Aditivo. Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACT Específico)
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Serviço de consulta aos instrumentos coletivos de trabalho: Acordos, Convenções e Termos Aditivos. Saiba o que são, quem pode utilizar e como acessar o sistema mediador.
11 de set. de 2015 · Saiba como registrar convenções e acordos coletivos de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Acesse o Sistema Mediador e consulte os instrumentos coletivos de caráter normativo.
- O Que É A Cct - Convenção Coletiva de trabalho?
- O Que Pode Ser Negociado em Uma CCT?
- Qual A Importância Do RH Conhecer E aplicar A Cct Da categoria?
- Dúvidas Frequentes
- Conclusão
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A convenção coletiva de trabalho, também conhecida como CCT, é um conjunto de regras trabalhistas negociadas e estabelecidas para cada categoria profissional. Trata-se de um acordo obrigatório que é firmado entre um sindicato patronal e o sindicato do trabalhador.
Cada categoria tem suas particularidades em relação à negociação. A seguir, listamos alguns dos itens que mais prevalecem nas negociações das CCTs: 1. Piso salarial; 2. Reajuste salarial; 3. Banco de horas; 4. Horas extra; 5. Vale-refeição; 6. Home office ou jornada híbrida. 7. Seguro de vida; 8. Condições de higiene no trabalho; 9. Premiações por ...
É essencial que os responsáveis pelos Recursos Humanos tenham ciência da Convenção Coletiva de Trabalho na qual a empresa está enquadrada. Caso contrário podem infringir normas que foram estabelecidas pela CCT e, por conta disso, provocar prejuízos e implicações no âmbito da justiça do trabalho. Alguns exemplos mais comuns são relacionados ao contr...
Como consultar a convenção coletiva de trabalho no site do MTE?
1. Encontre o CNPJ do sindicato da sua categoria; 2. Acesse o sistema de negociações coletivas pelo site do MTE http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador 3. Clique em “Consultar – Instrumentos Coletivos Registrados” no lado esquerdo; 4. Preencha o campo com o número do CNPJ do sindicato; 5. No campo “instrumento coletivo”, selecione “convenção coletiva”; 6. Escolha o período de vigência que deseja consultar; 7. Selecione a cidade/estado onde exerce a atividade; 8. Clique em Pesquisar. Entretan...
O que vale mais a CLT ou a convenção coletiva?
A Consolidação das Leis do Trabalho é a lei trabalhista do Brasil. Ela é a base legal que regulamenta todas as relações individuais e coletivas do trabalho. Entretanto, existem mecanismos legais (como as CCT e os acordos coletivos) que auxiliam as entidades patronais e laborais a adaptar novas normas de acordo com as necessidades de cada categoria. Sendo assim, se estabelece um comparativo entre aquilo que foi previamente legislado (CLT) e aquilo que foi, porventura, negociado (CCT). Atualmen...
O que vale mais: CCT ou acordo coletivo?
Apesar das diferenças em relação à abrangência entre convenção e acordo, já citadas anteriormente, há um entendimento justrabalhista de que o Acordo Coletivo tende a valer mais, por se tratar de uma negociação específica que, em tese, é mais favorável ao trabalhador. Entretanto, isso não minimiza a importância das CCTs, tendo em vista que há muitas normas que merecem ser garantidas e estabelecidas nacionalmente, mesmo antes de quaisquer outros acordos. Dessa forma, os direitos de toda uma cat...
Neste artigo conferimoso que significa uma CCT: Convenção Coletiva de Trabalho, além de detalhes importantes relacionados às leis trabalhistas. Uma empresa que conta como uma gestão de RH responsável e atenta às boas práticas legais precisa conhecer e aplicar esses acordos normativos de forma integral. Além disso, esclarecemos as principais diferen...
Saiba o que é a CCT, a diferença entre a CCT e o acordo coletivo, e como consultar a CCT do seu setor no site do MTE. Entenda os direitos e deveres de empregadores e funcionários de cada categoria profissional.
Para acesso ao sistema deve-se entrar no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br. O atalho está disponível na seção intitulada “Relações de Trabalho”. 2. Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo 2.1. Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE. As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01º de maio.
25 de mai. de 2022 · No sistema de negociações coletivas. Com o número do CNPJ, basta acessar o site http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador, clicar em “Consultar – Instrumentos Coletivos Registrados” no lado esquerdo da tela e inserir as seguintes informações: o número do CNPJ do sindicato; no tipo do instrumento coletivo, selecione “convenção coletiva”;
