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Serão contemplados os ex-servidores que foram efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007 e, posteriormente, desligados de seus cargos. Alguns critérios foram estabelecidos para a exclusão de ...
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais começou no dia 31 de Janeiro de 2024 o pagamento do FGTS aos ex-servidores da Lei 100, efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4876.
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de ...
2 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) iniciou o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos ex-servidores efetivados pela chamada Lei 100, a Lei Complementar nº 100/2007.
- Lorena de Sousa
- Entenda Melhor O Caso
- Sumário
- Qual É O Prazo para Ingressar Com Uma ação?
- Férias-Prêmio
- FGTS
- E OS Designados, também Tem Direito Ao Fgts?
- Ajustamento Funcional E Licenças Médicas
- Nomeação em Concurso
- Como Buscar Esses direitos?
A Lei Complementar 100/2007 foi criada com o objetivo de corrigir uma injustiça que já durava mais de trinta anos e atingia diretamente quase cem mil trabalhadores da Secretaria de Estado de Educação. Pelo menos essa era a Intenção do Governo de Minas Gerais naquela época. Ocorre que, em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa Lei inco...
Qual é o prazo para ingressar com uma ação?Férias-PrêmioFGTSE os Designados, também tem direito ao FGTS?Vamos começar esse texto pela parte mais importante: Termina esse ano (dia 31/12/2020) o prazo dos Servidores Efetivados mediante a Lei Complementar 100/2007, para ingressar com Ação Judicial para pleitear seus direitos. Depois dessa data, NUNCA MAIS você poderá buscar esses direitos. Está bem, mas quais são esses direitos? Os Agentes Penitenciário...
Talvez o principal e mais interessante direito que os Servidores Efetivados pela Lei 100tenham adquirido foi esse. Muitos servidores, ao serem efetivados pela Lei 100, ficaram 5 anos ou mais como “Efetivados”. Por conta disso, esses servidores tiveram até Férias-Prêmio publicadas na Imprensa Oficial. Acontece que grande parte desses servidores não ...
Já faz um bom tempo que a Justiça possui o entendimento que servidores contratados sem concurso público tem direito ao FGTS. A Jurisprudência do STF é unânime nesse sentido! Isso porque o artigo 19-A da Lei do FGTS diz que os servidores contratados sem concurso público têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), correspondente a 8...
Antes de responder essa pergunta, quero dizer que escrevi um post lá no meu outro blog tratando a respeito desse tema. Vou deixar o link aqui em embaixo: Servidores Públicos não Concursados Têm Direito ao FGTS? Muito se discutia se os servidores designados para trabalharem na Educação também tinham o direito ao FGTS. Isso porque, como eu escrevi na...
Muitos servidores efetivados pela Lei 100, na época em que a lei foi declarada inconstitucional, estavam gozando de ajustamento funcional ou vinham fruindo de inúmeras licenças médicas para tratamento de saúde. Como ficou a situação desses funcionários? Segundo a decisao do STF, o Estado não pode simplesmente “exonerar” esses servidores, tendo em v...
Aqueles candidatos que foram aprovados nos últimos concursospara a Secretaria de Educação também tem direito de pleitear na justiça a sua nomeação e posse no cargo público. Isso porque a jurisprudência do STF tem decidido que, mesmo aprovado fora do número de vagas, o candidato tem direito a tomar posse em caso de comprovação de surgimento e preenc...
Como dito durante o texto, tanto os servidores que foram efetivados pela Lei 100quanto os servidores que vem sendo designados para cargos públicos na Secretaria de Educação possuem direitos que a Justiça vem reconhecendo. Contudo, o Estado não lhes paga esses direitos de forma automática. É necessário o ingresso de ação judicial para a conquista de...
8 de fev. de 2015 · A Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, regularizou a situação previdenciária desses trabalhadores – professores, especialistas, serventes e auxiliares de Educação – servidores não efetivos designados para o exercício da função pública.
24 de abr. de 2023 · A primeira lei de Newton, conhecida como Lei da Inércia, estabelece que um objeto em repouso permanecerá em repouso e um objeto em movimento permanecerá em movimento com velocidade constante, a menos que uma força externa atue sobre ele.
