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7 de fev. de 2024 · Requerimento de Chave de Movimentação para Saque de FGTS. Maiores Informações sobre o pagamento do FGTS aos Ex-Servidores da Lei 100, Efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007 disponível no Site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD...
Artigo. Educação. Governo vai pagar FGTS para servidores exonerados e efetivados pela Lei 100. Medida foi tomada a partir do Termo de Transação Individual, que foi assinado em dezembro de 2023 entre a União e o Estado. Por Da redação. Publicado em 31 de janeiro de 2024 | 17:18. Cidade Administrativa Foto: Cristiane Mattos / O Tempo - Arquivo.
2 de fev. de 2024 · Lorena de Sousa. Compartilhar. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) iniciou o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) aos ex-servidores efetivados pela chamada Lei 100, a Lei Complementar nº 100/2007. A exoneração dos funcionários públicos ocorreu por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Lorena de Sousa
- Entenda Melhor O Caso
- Sumário
- Qual É O Prazo para Ingressar Com Uma ação?
- Férias-Prêmio
- FGTS
- E OS Designados, também Tem Direito Ao Fgts?
- Ajustamento Funcional E Licenças Médicas
- Nomeação em Concurso
- Como Buscar Esses direitos?
A Lei Complementar 100/2007 foi criada com o objetivo de corrigir uma injustiça que já durava mais de trinta anos e atingia diretamente quase cem mil trabalhadores da Secretaria de Estado de Educação. Pelo menos essa era a Intenção do Governo de Minas Gerais naquela época. Ocorre que, em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa Lei inco...
Qual é o prazo para ingressar com uma ação?Férias-PrêmioFGTSE os Designados, também tem direito ao FGTS?Vamos começar esse texto pela parte mais importante: Termina esse ano (dia 31/12/2020) o prazo dos Servidores Efetivados mediante a Lei Complementar 100/2007, para ingressar com Ação Judicial para pleitear seus direitos. Depois dessa data, NUNCA MAIS você poderá buscar esses direitos. Está bem, mas quais são esses direitos? Os Agentes Penitenciário...
Talvez o principal e mais interessante direito que os Servidores Efetivados pela Lei 100tenham adquirido foi esse. Muitos servidores, ao serem efetivados pela Lei 100, ficaram 5 anos ou mais como “Efetivados”. Por conta disso, esses servidores tiveram até Férias-Prêmio publicadas na Imprensa Oficial. Acontece que grande parte desses servidores não ...
Já faz um bom tempo que a Justiça possui o entendimento que servidores contratados sem concurso público tem direito ao FGTS. A Jurisprudência do STF é unânime nesse sentido! Isso porque o artigo 19-A da Lei do FGTS diz que os servidores contratados sem concurso público têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), correspondente a 8...
Antes de responder essa pergunta, quero dizer que escrevi um post lá no meu outro blog tratando a respeito desse tema. Vou deixar o link aqui em embaixo: Servidores Públicos não Concursados Têm Direito ao FGTS? Muito se discutia se os servidores designados para trabalharem na Educação também tinham o direito ao FGTS. Isso porque, como eu escrevi na...
Muitos servidores efetivados pela Lei 100, na época em que a lei foi declarada inconstitucional, estavam gozando de ajustamento funcional ou vinham fruindo de inúmeras licenças médicas para tratamento de saúde. Como ficou a situação desses funcionários? Segundo a decisao do STF, o Estado não pode simplesmente “exonerar” esses servidores, tendo em v...
Aqueles candidatos que foram aprovados nos últimos concursospara a Secretaria de Educação também tem direito de pleitear na justiça a sua nomeação e posse no cargo público. Isso porque a jurisprudência do STF tem decidido que, mesmo aprovado fora do número de vagas, o candidato tem direito a tomar posse em caso de comprovação de surgimento e preenc...
Como dito durante o texto, tanto os servidores que foram efetivados pela Lei 100quanto os servidores que vem sendo designados para cargos públicos na Secretaria de Educação possuem direitos que a Justiça vem reconhecendo. Contudo, o Estado não lhes paga esses direitos de forma automática. É necessário o ingresso de ação judicial para a conquista de...
12 de out. de 2023 · Artigos. Física do movimento. Que fórmulas usamos para calcular o movimento? Quais são as leis do movimento? Primeira Lei: Lei da Inércia. Segunda Lei: F = ma. Terceira Lei: Ação & Reação. Quais são os tipos de movimento? Movimento Linear. Movimento oscilante. Movimento rotativo. Movimento de projécteis. Física do movimento - Principais conclusões.
Há 18 horas · Ato de ativistas do movimento negro em São Paulo, em 2021 — Foto: NELSON ALMEIDA / AFP. Tida apenas como simbólica, esta segunda-feira, 13 de maio, recorda o dia em que a Lei Áurea foi ...
