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Artigo. Educação. Governo vai pagar FGTS para servidores exonerados e efetivados pela Lei 100. Medida foi tomada a partir do Termo de Transação Individual, que foi assinado em dezembro de 2023 entre a União e o Estado. Por Da redação. Publicado em 31 de janeiro de 2024 | 17:18. Cidade Administrativa Foto: Cristiane Mattos / O Tempo - Arquivo.
7 de fev. de 2024 · A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais inicia (SEE/MG) nesta quarta-feira (31/1), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, a chamada Lei 100, que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de ...
1 de fev. de 2024 · Conclusão. O início do pagamento do FGTS aos ex-servidores efetivados pela Lei 100/2007 representa mais do que uma simples transação financeira. É um símbolo de reconhecimento e respeito aos direitos trabalhistas desses profissionais, que dedicaram seu tempo e esforço em prol da educação em Minas Gerais.
7 de fev. de 2024 · Requerimento de Chave de Movimentação para Saque de FGTS. Maiores Informações sobre o pagamento do FGTS aos Ex-Servidores da Lei 100, Efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007 disponível no Site da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
2 de fev. de 2024 · Compartilhar. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) iniciou o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) aos ex-servidores efetivados pela chamada Lei 100, a Lei Complementar nº 100/2007. A exoneração dos funcionários públicos ocorreu por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Lorena de Sousa
Publicado por Peterson e Escobar Advogados. há 4 anos. Lei 100: Quais são os Direitos dos Servidores Efetivados pela Lei Complementar nº. 100/2007? Existe o direito às Férias-Prêmio? E o FGTS, também é um direito de quem foi efetivado pela Lei 100? É verdade que o Prazo está Acabando? Entenda melhor o caso.
Há 2 dias · O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) flexibilizando a Lei de Licitações para agilizar compras públicas em casos de situação de calamidade. O texto, assinado pelo presidente ...
