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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2004-2006Lei nº 11.340 - Planalto

    Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a ...

  2. Maria da Penha é uma brasileira que foi vítima de violência doméstica e se tornou símbolo da luta contra esse tipo de violência no Brasil. Após sobreviver a tentativas de homicídio por ...

  3. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, 1 de fevereiro de 1945) [2] é uma ativista do direito das mulheres e farmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Maria da Penha tem três filhas e hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.

  4. A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar no Brasil. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.

  5. trajetória. O caso Maria da Penha é representativo da violência doméstica à qual milhares de mulheres são submetidas em todo o Brasil. A sua trajetória em busca de justiça durante 19 anos e 6 meses faz dela um símbolo de luta por uma vida livre de violência.

  6. 20 de fev. de 2024 · Receosa de sair de casa e perder a guarda das filhas pela possível alegação de abandono de lar, Maria da Penha ingressou na justiça para se afastar legalmente de casa e garantir seus direitos, sendo amparada pela família, amigas e amigos.

  7. 10 de ago. de 2023 · Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de homicídio enquanto dormia, em maio de 1983, na cidade de Fortaleza (CE). Na época, o marido dela, Marco Antonio Heredia Viveros, que viria a ser condenado pelo crime, contou à polícia que ele e a esposa tinham sofrido um assalto na própria casa.

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