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24 de jun. de 2021 · O direito de informar é um direito fundamental que impõe, como regra, abstenção/ tolerância do Estado. Dica: leia nosso artigo sobre o direito de petição. Podemos dizer, em apertada síntese, que é a liberdade constitucional para informar (e.g. Liberdade de Imprensa).
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- Teoria DOS Poderes Implícitos
A Constituição Federal de 1988 explicitou a liberdade de informação no art. 5º, incisos IV (liberdade de pensamento), IX (liberdade de expressão) e XIV (acesso à informação) e no art. 220, § 1º (liberdade de informação propriamente dita).
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
27 de mar. de 2020 · Assim nenhuma lei pode embaraçar a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, nem se admite a censura de natureza política, ideológica ou artística, como se lê da Constituição Federal do Brasil (artigo 220, § 1º e 2º).
O Livre Acesso à Informação é garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna.
