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2 de mai. de 2024 · Nos termos da lei 2.083/53, em seu art. 8º: “ A liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício .”. Portanto, as informações, opiniões e críticas jornalísticas encontram as seguintes limitações para o seu exercício: Vedação ao anonimato (art. 5º, CF, inciso IV); A preservação dos ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...
Atualmente, como já dito acima, a imprensa é livre para transmitir o acesso à informação, que também é outro direito constitucional e fundamental, previsto no artigo 5º XXXII da Constituição Federal de 1988: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou ...
programme and meeting document. Liberdade de informação: um estudo de direito comparado Brasília, dezembro de 2009O autor é responsável pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro e pelas opiniões nele expressas, que não são, necessariamente, as opiniões da UNESCO e não comprometem a Organização.
19 de out. de 2017 · O direito à informação é considerado um direito fundamental numa sociedade democrática. Como já comentamos, há uma relação direta entre a obtenção de informações e a cidadania. No Brasil, o direito à informação está previsto na Constituição Federal, isto é, é um direito desde 1988. A previsão do direito à informação na ...
O direito de acesso à informação baseia-se no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no 4º princípio da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da CIDH, as quais dispõem respectivamente: Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de ...
De fato, a liberdade de expressão pode ser entendida como o berço onde repousa a liberdade de informação, no entanto, a liberdade de expressão abrange um conteúdo muito maior do que a de informação, ao passo que esta acaba por conter um vértice não necessariamente verificado na primeira. O presente artigo visa trazer o conteúdo de ...
