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  1. diariodarepublica.pt › dr › detalheLei n.º 7/2009 | DR

    12 de fev. de 2009 · Lei n.º 7/2009. de 12 de Fevereiro. Aprova a revisão do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º. Aprovação do Código do Trabalho. É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ...

  2. www.pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoLei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

    Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2.º

  3. drive.google.com › file › dLei 7_2009 de 12-2 - Código do trabalho.pdf - Google Drive

    Lei 7_2009 de 12-2 - Código do trabalho.pdf. Lei 7_2009 de 12-2 - Código do trabalho.pdf. Sign In. Details ...

  4. cite.gov.pt › documents › 14333ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

    Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro. Aprova a revisão do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o. Aprovação do Código do Trabalho. É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2.o.

  5. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_estruturaLei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

    Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. CÓDIGO DO TRABALHO (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Retificação n.º 13/2023, de 29/05. - Lei n.º 13/2023, de 03/04. - Lei n.º 1/2022, de 03/01. - Lei n.º 83/2021, de 06/12. - Lei n.º 18/2021, de 08/04.

  6. www.informatica-juridica.com › anexos › lei-7-2009Lei 7/2009, de 12 fevereiro de 2009, aprova o Código do ...

    1 de jan. de 2014 · 1 enero, 2014 Anexos José Cuervo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro. Aprova a revisão do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, o seguinte: Aprovada em 21 de Janeiro de 2009.

  7. drive.google.com › file › dCódigo do Trabalho_Lei n.º7_2009 de 12 de Fevereiro.pdf

    Código do Trabalho_Lei n.º7_2009 de 12 de Fevereiro.pdf - Google Drive.