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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoD57663 - Planalto

    D57663. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

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      lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias....

    • L8907

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoD57595 - Planalto

    D57595. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO N o 57.595, DE 7 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao ...

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  4. www.bcb.gov.br › pre › leisedecretosBANCO CENTRAL DO BRASIL

    lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. Brasília, 24 de janeiro de 1966 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães ESTA VERSÃO NÃO SE REVESTE DA LEGALIDADE JURÍDICA CONFERIDA AO TEXTO ORIGINAL PUBLICADO NO DOU DE 31/01/1966 PÁG. 1115- RET: DOU DE 02/03/1966 PÁG. 2292.

  5. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto nº 57.663 de 24/01/1966 - Federal - LegisWeb

    Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Compartilhar: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às ...

  6. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL8907 - Planalto

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:decreto:Decreto nº 57.663, de 24 de Janeiro de 1966 - Lei Uniforme de ...

    Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:1966-01-24;57663. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Publicação Oficial. Publicação Original. 1966-01-31. Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/1966. p. 1115.

  8. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Legislação Informatizada - Dados da Norma. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio. EMENTA: Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Texto - Publicação Original.