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DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às seguintes ...
D57595. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO N o 57.595, DE 7 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao ...
AS “RESERVAS” À LEI UNIFORME. Nesse momento, antes de falar sobre a LUG, sua aplicação e vigência no Ordenamento Jurídico Pátrio, insta tratar das “reservas” àquela, ressaltando-se que pelo o Brasil, na figura de seus governantes, promulgou as Convenções de Genebra para a adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de ...
Created Date: 4/25/2006 4:19:36 PM
Modelos • 21/11/2022 • Gabriel Ferraz de Aguiar Sousa. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663 /66) o credor da nota promissória (sacado) possui o prazo de 3 anos , a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução.
lei 556 - 25/06/1850: decreta o codigo comercial do imperio do brasil. decreto (dpl) 2044 - 31/12/1908: define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operacoes cambiais. dec 22626 - 07/04/1933: dispoe sobre os juros "nos" contratos, lei de usura. del 286 - 28/02/1967: dispoe sobre a regularizacao de emissoes ilegais de titulos.
22 de fev. de 2013 · Embora a Convenção de Genebra que previu uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias tenha aplicabilidade no direito interno brasileiro, não se sobrepõe ela às leis do País, disso decorrendo a constitucionalidade e consequente validade do Decreto-lei nº 427/1969, que instituiu o registro obrigatório da Nota Promissória em Repartição Fazendária, sob pena de ...
