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2. Fica implícito da leitura da Lei Uniforme de Genébra ser possível apenas interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial (art. 71), estabelecendo, ainda, que a interrupção da prescrição só produz efeito em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita.
DPL2044-1908. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908. Define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operações cambiaes. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: TITULO I.
A dialética cordial com colegas de docência e dos respetivos corpos diplomáticos dos países vizinhos é um dos vetores mais eficazes para o desenvolvimento nacional e para a cooperação internacional. ... seja, diferentemente da Lei Uniforme de Genebra (rectius, Lei Cambial Uniforme – LUG – 1930, mas internalizada em 1966) ou da ...
22 de fev. de 2013 · Embora a Convenção de Genebra que previu uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias tenha aplicabilidade no direito interno brasileiro, não se sobrepõe ela às leis do País, disso decorrendo a constitucionalidade e consequente validade do Decreto-lei nº 427/1969, que instituiu o registro obrigatório da Nota Promissória em Repartição Fazendária, sob pena de ...
26 de mar. de 2020 · O que é a Lei Uniforme de Genebra? CONVENÇÃO DE GENEBRA – LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS – AVAL APOSTO À NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969.
13 de abr. de 2020 · Lei Uniforme de Genébra . Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Brasília, DF, 1966... Sabendo disso, é necessário ter em mente o que diz a Lei Uniforme de Genébra ( LUG ) a respeito do aceite, basicamente afirmando que ...
A lei uniforme de Genébra e a legislação de títulos de credito brasileira. São Paulo, 2009. ... Na qual, pela Lei Uniforme do cheque, assinada na convenção de Genébra em 1934, que foi publicada pelo decreto nº 57.595 /66 é possível as duas hipóteses de endosso, porém com a criação da Lei de Atualizacao.
