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D57663. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de ...
17 de set. de 2020 · Lei Uniforme de Genebra. Vade Mecum Brasil. SEU CONHECIMENTO COMEÇA AQUI. Documento Revisado em: 17/09/2020. Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e
6 de dez. de 2022 · A Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663 de 1966, é um conjunto de regras que padroniza as normas para contratos de compra e venda internacional, buscando estabelecer diretrizes justas e equilibradas para todas as partes envolvidas, independentemente do país onde ocorra a transação. Conhecida popularmente como ...
Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio. EMENTA: Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Texto - Publicação Original.
Resumo: O presente artigo aborda os aspectos gerais da Lei Uniforme de Genebra, no que tange aos títulos de crédito, a qual promoveu mudanças na legislação brasileira e até hoje apresenta forte influência, atuando, especialmente, como uma Teoria Geral dos Títulos de Crédito.
6 de fev. de 2023 · 2222. E desde o seu princípio, a lei uniforme de Genebra possui o objetivo de regulamentar e possibilitar as comercializações internacionais de forma segura, e por isso, a mesma trouxe uma regulamentação da letra de câmbio e da nota promissória. Conheça os principais dispositivos decreto nº 2.044/1908 que estão em vigor.
