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Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
decreto-lei 286, de 28/02/1967 , e da outras providencias....
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Banco Central do Brasil Dec 57663/66. DECRETO Nº 57.663 DE...
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Compartilhar: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República: Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretário-geral da Liga das Nações, aderido às ...
Lei Uniforme de Genébra | Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicado por Presidência da Republica.
- O Que É A Lei Uniforme de Genebra?
- O Que Diz A Convenção de Genebra?
- Principais Artigos Da Lei Uniforme de Genebra
- Conclusão
A promulgação do Decreto 57.663trouxe em sua bagagem a Lei Uniforme de Genebra, composta por dois documentos: o documento principal – anexo I, com as determinações gerais e padronizadas e o anexo II com as “reservas”, que Requião brevemente define como: Dos 23 artigos contidos na LUG, 13 foram realizados reservas. Isto porque, desde 1908 com o Decr...
A Convenção de Genebra é o nome que se dá a vários tratados internacionais assinados entre 1864 e 1949, sendo os mais famosos firmados para estabelecer os crimes de guerra, como também oferecer proteção para militares capturados ou feridos. Já a respeito aos títulos de crédito, desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legisla...
Conforme vimos, a Lei Uniforme de Genebra está disciplinada no Decreto 57.663/66, que traz, em seu Anexo I, a legislação sobre letras de câmbio e notas promissórias, damos destaque para alguns principais artigos:
Diante dos aspectos analisados acima, verificamos que aLei Uniforme de Genebra foi desenvolvida com o objetivo de padronizar os aspectos e a aplicação das letras de câmbio e das notas promissórias, a fim de aumentar a segurança e rapidez das relações do comércio internacional. Contudo, com o passar do tempo, foram criadas diversas outras legislaçõe...
Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio. Apelido. DEC-57663-1966-01-24 , LEI UNIFORME DE GENEBRA. Ementa. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Nome Uniforme.
DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Lei Uniforme de Genebra (Cambial); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio. EMENTA: Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Texto - Publicação Original.
