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Conversão da Medida Provisória nº 776, de 2017 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
- L6.015compilada
§ 3 o Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de...
- Registro Civil do Nascimento
O registro civil é um direito humano e fundamental para o...
- L6.015compilada
1 de jul. de 2014 · Assim, a lei 9.534/1997, alterou o artigo 30 da lei 6.015/73, o qual passou a prever que serão gratuitos o registro civil de nascimento, bem como a primeira certidão de cada um desses atos.
Publicado por Fabio Oliveira. há 2 anos. A Lei de Registros Publicos passou por considerável reforma, com a entrada em vigor da MP 1.085 /21 convertida na Lei Federal n. 14.38 2/2022.
27 de out. de 2017 · No Diário Oficial da União do dia 27 de setembro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.484, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conhecida como Lei de Registros Públicos. A nova lei é resultado da conversão da Medida Provisória nº 776/2017, com alterações posteriores inseridas na Câmara e no Senado.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973* Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES
