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16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...
13 de jan. de 2009 · lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009 (MG de 13/01/2009) Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
25 de dez. de 2017 · Em vigor desde 1995, a Lei Robin Hood, que prevê a redistribuição de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), objetivando favorecer os municípios mais pobres de Minas, está prestes a passar por importantes modificações.
Fundação João Pinheiro Centro de Estudos de Políticas Públicas – CEPP Coordenação Lei Robin Hood Coordenadora: Isabella Virgínia Freire Biondini municípios mineiros. Lei inicial: Lei no 12.040 de 28 de dezembro de 1995. Lei Atual: Lei n° 18.030 de 12 de janeiro de 2009. utilizarem com mais eficiência os recursos arrecadados,
VINTE ANOS DA LEI ROBIN HOOD: UM BALANÇO DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MINAS GERAIS (Dossiê: Gestão, Educação e Patrimônio Cultural) | Queiroz | e-hum.
A Lei Robin Hood e a descentralização nas ações de preservação em Minas Gerais. Alei n° 12.040, de 1995, conhecida como Lei do ICMS ou Lei Robin Hood foi criada no estado de Minas Gerais no contexto da descentralização administrativa. da autonomia política e fiscal pretendidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988.
Fiscal (VAF), os estados têm autonomia para definir, em lei, os critérios para distribuição da cota-parte aos municípios. Em Minas Gerais, eles são fixados pela Lei estadual n° 18.030/2009, conhecida como Lei Robin Hood ou Lei do ICMS Solidário. Os critérios de cálculo
