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DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908. Define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operações cambiaes. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução: TITULO I. Da letra de cambio.
A nota promissória é um título de crédito, previsto no Decreto nº 2044 /1908, na Lei Uniforme de Genébra, de 1930, posteriormente adotada pelo Brasil (Decreto nº 57.663 /1966) na qual prevê em seu artigo 75 todos os requisitos para a sua emissão e validade.
Este artigo informativo aborda as notas promissórias no Direito brasileiro, explicando o que são, sua função, validade jurídica, uso prático e o que fazer em caso de inadimplência. Leia e se informe, para usar quando necessário!
31 de ago. de 2021 · O que é nota promissória? 2. Para que serve e como usar a nota promissória? 3. Uma nota promissória tem garantia? 3.1. Possui validade? 4. Quais são os campos da nota promissória? 5. Como preencher nota promissória? 6. Tipo de nota promissória. 6.1. Pró-soluto. 6.2. Pró-solvendo. 7. Principais cuidados. 7.1.
30 de dez. de 2021 · Qual a lei da nota promissória? Ainda em vigor, promulgada em 1908, a legislação que regula o uso de nota promissória é o decreto Nº 2.044. É a partir deste instrumento que a Justiça valida, ou não, a legalidade de uma nota promissória. De acordo com a legislação, não é necessário registrar em cartório a nota promissória.
A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;
A nota promissória é um título de crédito, que a lei atribui força de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso I do Código de Processo Civil). Mas, o que isso significa? Significa que, ao assinar (emitir) uma nota promissória, o emitente faz uma promessa de pagamento.
