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L9394. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Texto compilado. (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) Regulamento. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide De creto no 3.860, de 2001. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Da Educação.
LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1o A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
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- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL
- Seção IV Do Ensino Médio
Centro de Documentação e Informação Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3o O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: - igualdade de condi...
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo...
22 de dez. de 2023 · Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 22/12/2023. Descrição do arquivo : 1 h 46 min 43 seg. Assuntos : Educação, Brasil, legislação | Educação e Estado, Brasil, legislação | Política educacional, Brasil.
Conteúdo : Lei de diretrizes e bases da educação nacional -- Lei nº 9.394/1996 -- Da educação -- Dos princípios e fins da educação nacional -- Do direito à educação e do dever de educar -- Da organização da educação nacional -- Dos níveis e das modalidades de educação e ensino-- Da composição dos níveis escolares -- Da educação básica -- Das di...
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
