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TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº...
- Lei Nº 7.210, De 11 De Julho De 1984
Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - INSTITUI A LEI DE...
- Texto Compilado
Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. o de Processo Pena.
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Seção II Dos Direitos
Centro de Documentação e Informação Institui a Lei de Execução Penal.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2o A jurisdição penal...
Art. 40. Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. recreação; Art. 41. Constituem direitos do preso: - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; - proporcionalidade na dis...
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Trata da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e que apresenta os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Texto compilado Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou ...
A Lei de Execução Penal – Lei no 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como su-jeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.
