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21 de set. de 2020 · Os geradores de resíduos de serviços de saúde deverão cumprir as normas sanitárias vigentes, em especial nos aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente, vedada a ...
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
27 de jun. de 2017 · Publicado por Presidência da Republica. Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de ...
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
29 de jun. de 2018 · LEI Nº 455/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências) - Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins | Gestão 2021-2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018) (Nº 045/2018, NA ORIGEM) Data de Publicação: 22 de dezembro de 2018. DISPÕE sobre o Código de Convivência Urbana que regulamenta e disciplina as Posturas Municipais.
