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Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021
Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021. Data de assinatura:...
- Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021
26 de out. de 2021 · LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicação Original.
13 de out. de 2023 · A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, publicada no D.O de 26/10/2021, alterou SUBSTANCIALMENTE a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), entrando em vigor imediatamente, na data de sua publicação. Com a edição da nova legislação, verificou-se grande avanço no campo do Direito Administrativo Sancionador, em virtude da ...
- Conceitos Iniciais
- Ncipais Mudanças Impostas Pela Lei 14.230/2021
- Siderações Finais – Lei 14.230/2021
A Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é uma importante legislação que tem como objetivo combater a corrupção e a má gestão no âmbito da administração pública brasileira. Aprovada em 2 de junho de 1992, essa lei estabelece normas e sançõespara coibir atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Sujeito ...
A Lei 14.230/2021trouxe algumas alterações importantes à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Abaixo estão algumas das principais mudanças impostas por essa nova legislação: Responsabilidade subjetiva: Uma das principais mudanças introduzidas pela Lei 14.230/2021 é a adoção da responsabilidade subjetiva para os agentes públicos em...
Como podemos observar, a Lei de Improbidade Administrativa tem sido uma importante ferramentano combate à corrupção e na defesa da probidade no serviço público. Sua aplicação tem contribuído para o fortalecimento da transparência, da ética e da responsabilidade na administração pública brasileira, garantindo maior confiança e eficiência na gestão d...
18 de mar. de 2024 · Ação Judicial. Dosimetria da Pena. Prescrição. A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 26 de outubro de 2021, trouxe mudanças significativas para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterando mais de 100 dispositivos legais.
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
