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Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de ...
- Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011
Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011 - DISPÕE SOBRE A...
- Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011 - Lei da TV Paga ...
LEI-12485-2011-09-12 , Lei do Serviço de Acesso...
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13 de set. de 2011 · LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 Lei da TV Paga (2011) EMENTA: Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de ...
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
15 de set. de 2011 · Publicado em 15/09/2011 08h00 Atualizado em 03/11/2022 13h03. A lei 12.485/2011, sancionada ontem pela Presidenta Dilma Roussef, estabelece um novo marco legal para a tv por assinatura no Brasil e garante a presença da produção audiovisual brasileira na maioria dos canais.
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
