Yahoo Search Busca da Web

Resultado da Busca

  1. Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ...

  2. Acesse a versão atualizada da Lei nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Saiba quais são os direitos, as medidas de assistência e as alterações legais previstas na lei.

  3. Saiba o que é a Lei Maria da Penha, que trata a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e direitos humanos. Conheça as inovações, os mecanismos de proteção e as medidas protetivas da lei.

  4. Acesse o texto integral da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em leis internacionais e nacionais. Veja também as leis correlatas e as alterações posteriores à lei.

    • Histórico
    • Outras Medidas
    • Registros de Denúncias
    • GeneratedCaptionsTabForHeroSec

    Apenas em 2019, foram seis novas normas legislativas. Entre os exemplos, em maio, a Lei nº 13.827/19 permitiu a adoção de medidas protetivas de urgência e o afastamento do agressor do lar pelo delegado. O dispositivo também determinou que o registro da medida protetiva de urgência seja feito em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justi...

    Em 2021, foram publicadas três normas diretamente relacionadas à Lei Maria da Penha. Entre elas, a Lei nº 14.132/21, que inclui artigo no Código Penal (CP) para tipificar os crimes de perseguição (stalking), e a Lei nº 14.149/21, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, com o intuito de prevenir feminicídios. A Lei n° 14.164/21 alt...

    Sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) registrou cerca de 40 mil denúncias desse crime nos meses de janeiro a julho deste ano. Outras violações relacionadas a este recorte somaram cerca de 10 mil casos no período. Em caso de emergência, o 190 deve ser acionado. Com informações...

    O Governo Federal destacou as mudanças na Lei Maria da Penha, que protege as mulheres da violência doméstica e familiar, desde 2019 até 2021. Veja as oito leis sancionadas pelo Presidente Jair Bolsonaro e as outras medidas implementadas na atual gestão.

  5. Acesse o texto integral da lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com as alterações posteriores. Saiba quais são as formas, as consequências e os direitos das vítimas de violência.

  6. Acesse o texto integral da lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal e de tratados internacionais. Saiba quais são as formas, as vítimas, os agressores e as medidas de proteção previstas pela lei.

  1. As pessoas também buscaram por