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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento. (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) (Vide ADIN 1668) Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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Art. 44. Na implementação das disposições previstas nesta...
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Foi aprovado na noite da última quarta-feira (11), no Senado...
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13 de jul. de 2022 · A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) define como serviço de telecomunicações o conjunto de atividades que possibilita a oferta como transmissão, emissão ou recepção, por diferentes processos.
A LGT, instituída pela Lei nº 9.742 /1997, estabelece princípios básicos que norteiam a prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil. Esses princípios incluem: Acesso Justo: Garantia de acesso equitativo aos serviços de telecomunicações para toda a população.
16 de jul. de 2018 · A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) de 1997 regulamentou o setor de telecomunicações no Brasil, com foco na universalização e na competição. Saiba como a LGT influenciou o desenvolvimento das telecomunicações e quais são os desafios atuais.
Projeto de Lei, que versa sobre a nova organização dos serviços de telecomunicações, sobre a criação de um órgão regulador, e sobre outros aspectos institucionais desse setor, em atendimento à Emenda Constitucional n o 8, de 15 de agosto de 1995.
