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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL9472 - Planalto

    LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento. (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) (Vide ADIN 1668) Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    • L8977

      Art. 44. Na implementação das disposições previstas nesta...

    • L5070

      O Presidente da República, Faço saber que o Congresso...

    • L9986

      O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...

    • Nº 9.295/96

      Art. 15. É mantido o Fundo de Fiscalização das...

  2. www.gov.br › mcom › pt-brLei Geral de Telecomunicações, que regulamentou o serviço no ...

    13 de jul. de 2022 · A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) define como serviço de telecomunicações o conjunto de atividades que possibilita a oferta como transmissão, emissão ou recepção, por diferentes processos.

  3. Vídeos

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  4. www.gov.br › anatel › pt-br21 anos de Lei Geral de Telecomunicações

    16 de jul. de 2018 · A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16 de julho de 1997, de autoria do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, nos seus 216 artigos representou uma solução para as questões que se apresentavam à época quanto à ordem institucional, econômica e tecnológica, cuja performance, no momento, reflete 323,6 milhões de acessos de telecomun...

  5. pt.wikipedia.org › wiki › Lei_Geral_deLei Geral de Telecomunicações – Wikipédia, a enciclopédia livre

    Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472) é uma lei brasileira promulgada em 16 de julho de 1997 [ 1] criada para atender à privatização do Sistema Telebras [ 2], criou a Agência Nacional de Telecomunicações, trata dos direitos e deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações [ 1] . Ver também.

  6. www.gov.br › mcom › pt-brCódigo Brasileiro de Telecomunicações completa 60 anos

    29 de ago. de 2022 · A legislação define os serviços de telecomunicações, como a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.