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A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que suspende ou reestrutura as operações de crédito e as dívidas de Estados, o Distrito Federal e Municípios, e entrega recursos à União. A lei também suspende ou reestrutura as operações de crédito e as dívidas de contratos de refinanciamento de dívidas celebrados ou abertos entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, e entrega recursos à União.
LEI COMPLEMENTAR No 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O PL aprovado hoje retira essas categorias da suspensão.
A Lei Complementar n. 173 /2020 foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de ‘regime fiscal provisório’ para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, possibilitando o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da União, da dist...
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, com medidas que beneficiarão Estados, DF e Municípios. Paralelamente foram promovidas alterações na lei de responsabilidade fiscal, prevendo-se proibições e vedações
28 de mai. de 2020 · LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. EMENTA: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicação Original.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica.
