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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisLcp 173 - Planalto

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   A Lcp 173 institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para o exercício financeiro de 2020. A Lei suspende os pagamentos das dívidas entre a União e os entes federados, reestrutura as operações de crédito e entrega recursos auxiliários.

   • Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020

     Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 - Estabelece o...

   • Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 - LCP-173-2020 ...

     LCP-173-2020-05-27. Ementa. Estabelece o Programa Federativo...

2. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   28 de mai. de 2020 · Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

3. Vídeos

   • 30:36

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     Lei Complementar 173/2020 e os seus efeitos sobre o concursos públicos | Daniel Sena

     1 jun.. 2020

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   • 42:09

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     Lei Complementar 173/2020

     15 jan.. 2021

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   • 28:03

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     Lei Complementar 173/2020 (art. 8º) - Restrições Impostas aos Municípios (incisos II, III, IV e VI).

     11 ago.. 2020

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4. www.jusbrasil.com.br › lei-complementar-173-20LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › lei-complementar-173-20

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   LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Mensagem de veto.

5. www.jusbrasil.com.br › artigos › a-lei-complementarA Lei Complementar n. 173/2020 e a progressão funcional dos ...

   www.jusbrasil.com.br › artigos › a-lei-complementar

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   A Lei Complementar n. 173/2020 foi editada com o objetivo de instituir uma espécie de ‘regime fiscal provisório’ para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, possibilitando o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos em face da ...

6. academica.fflch.usp.br › sites › academicaLEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

   academica.fflch.usp.br › sites › academica

   LEI COMPLEMENTAR No 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 . Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: .

7. www2.camara.leg.br › orcamento-da-uniao › estudosLei Complementar nº 173, de 2020 (PLP 39/2020) Síntese das ...

   www2.camara.leg.br › orcamento-da-uniao › estudos

   A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, com medidas que beneficiarão Estados, DF e Municípios. Paralelamente foram promovidas alterações na lei de responsabilidade fiscal, prevendo-se proibições e vedações

8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:leiLei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020 - LCP-173-2020 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei

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   12 de ago. de 2024 · LCP-173-2020-05-27. Ementa. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-05-27;173. Mais detalhes.