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Regulamento. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe...
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lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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24 de jun. de 2021 · A doutrina associa o direito de informar com a liberdade de informação jornalística (liberdade de expressão). Trata-se de mecanismo imprescindível para a formação da opinião pública. E, neste particular, é sempre importante lembrar que o STF, no embate de direitos fundamentais, prioriza a liberdade de expressão.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Centro de Documentação e Informação LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.
27 de mar. de 2020 · O artigo discute recente medida do governo com relação à liberdade de informação enfocando doutrina e recente decisão do STF na matéria.
Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser. 25 de maio de 2020, 8h00. 1 – Liberdade de informação ou direito à informação. A liberdade de pensamento caracteriza-se “como exteriorização do ...
O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.
