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LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
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L13129. Mensagem de veto. Vigência. Altera a Lei nº 9.307,...
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Acesse o texto integral da Lei de Arbitragem, que dispõe sobre a arbitragem de direito e de eqüidade, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Saiba como as partes podem escolher as regras, o órgão arbitral e o procedimento da arbitragem.
- O Que Diz A Lei de Arbitragem (Lei 9307/1996)?
- Aplicação Da Lei de Arbitragem No âmbito Do Direito Do Consumidor
- Aplicação Da Lei Da Arbitragem No Direito Administrativo
- História Da Arbitragem No Brasil
- Ncipais Pontos Da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)?
- Quando Cabe Pedir Nulidade Da Sentença Arbitral?
- O Papel Do Advogado No Procedimento Arbitral: Oportunidades de Atuação
- Conclusão
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A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em específico, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis. Em 2015, a Lei de Arbitragem passou por uma reforma, recebendo acréscimos a partir da aprovação da Lei 13.129/15. A princ...
Embora a maioria das questões discutidas no âmbito do Direito do Consumidorestejam no escopo dos direitos patrimoniais possíveis, há algumas vedações legais para a aplicação da arbitragem nesse tipo de questão. Ocorre que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), encontra-se a seguinte passagem: Assim, a priori, mesmo que o contrato contenha cláusu...
Dentre as principais mudanças trazidas pela reforma da Lei de Arbitragem, está a possibilidade de que a arbitragem seja aplicada também ao Direito Administrativo. Desde a aprovação da Lei 13.129/15, portanto, o Art.1º da Lei de Arbitragem passou a vigorar com os seguintes acréscimos: Outrossim, a reforma também tratou de estabelecer que a arbitrage...
A resolução de conflitos é uma necessidade antiga, e acompanha todas as sociedades desde o início da civilização. Nos primórdios, costumava imperar a lei dos mais fortes, mas, conforme as sociedades evoluíram, adotou-se a mediação de um terceiro, para julgar os conflitos. Logo, a maioria dos pesquisadores concorda que a arbitragem é mais antiga que...
Agora que você já sabe o que é a arbitragem, como ela surgiu no Brasil e quando cabe usá-la, é hora de entender alguns dos principais pontosda Lei 9.307/1996. Vamos lá?
Sobretudo a partir da reforma da Lei de Arbitragem, por meio da Lei 13.129/15, o texto legal passou a conter previsão clara sobre a possibilidade de anulação da sentença arbitral. Qualquer das partes pode pedir a nulidade, no prazo de até 90 dias após o proferimento da sentença arbitral, sempre seguindo as regras do procedimento comum estipuladas n...
Se você chegou até aqui, é possível que esteja se perguntando qual o papel do advogado quando os conflitos são resolvidos por meio da arbitragem? A ausência do trâmite junto ao poder judiciário não significa, entretanto, que não exista a necessidade da advocacia nesse tipo de causa. Pelo contrário, a arbitragem pode, inclusive, abrir novas portas d...
A Lei de Arbitragem (9.307/96), e a reforma promovida pela Lei 13.129/15, em conjunto, contribuíram para consolidar o arcabouço jurídico que fundamenta a aplicação da arbitragem no Brasil. Pouco a pouco, a arbitragem ganha espaço como método alternativo para resolução dos conflitos. Se você chegou até aqui, está no caminho certo para fortalecer sua...
Saiba o que é a arbitragem, como funciona, quando cabe e quando não cabe acionar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e sua reforma pela Lei 13.129/15. Veja também os tipos de arbitragem, as vantagens e desvantagens, e como aplicar a lei na prática.
20 de nov. de 2023 · Saiba o que é a arbitragem, como funciona, quem pode usar e o que é preciso para utilizar esse método de resolução de conflitos. Conheça os princípios, as liberdades, as provas, a sentença e a nulidade da Lei de Arbitragem brasileira.
Saiba o que é arbitragem, como surgiu no Brasil e quais são os efeitos da Lei n. 9.307/1996, que regula o instituto. Conheça também as câmaras arbitrais e os valores envolvidos em arbitragens no país.
lei de Arbitragem Comentada / Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Matheus Uns Rocha e Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira - 3. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. 448p. Bibliografia. ISBN 978-85-442-3910-0 1. Direito Processual Civil. 2. Lei de Arbitragem. 3. Arbitragem no Direito. 1. Ferreira,
