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A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
- LCP 142
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Presidência da República
Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios...
- LCP 142
Promoção, proteção e recuperação da saúde. Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000. Lei nº 13.825 de 13 de Maio de 2019. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
30 de mar. de 2024 · Principais Pontos da Lei de Acessibilidade no Brasil. A Lei Nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência. Objetivo principal é assegurar qualidade de vida, promover autonomia e segurança, além de eliminar barreiras.
10 de mai. de 2023 · A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma das principais leis de acessibilidade no Brasil, que busca promover a inclusão, igualdade de oportunidades e garantia de direitos às pessoas com deficiência.
20 de abr. de 2021 · (Resolução CNJ 401, DE 16/06/2021 – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.)
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de In-clusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Defici-ência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igual-dade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
