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LEI SOBRE O DIREITO DE REUNIÃO E DAS MANIFESTAÇÕES ARTIGO 1.° (Ambito) 1. É garantido a todos os cidadãos o direito de reunião e de manifestação pacífica, nos termos da Lei Constitucional e da presente lei. 2. É interdita a participação de militares, forças para-militares e militarizadas em reuniões de natureza política e em
18 de out. de 2023 · Neste artigo vamos falar sobre o direito à manifestação, disposto na Lei nº 5250. Através da doutrina e legislação referentes ao tema, abordaremos o conceito e a premissa constitucional de tal direito. Além de apontar alguns fatores históricos, seguidos de suas limitações e as principais discussões.
29 de ago. de 1974 · Data de Publicação: 1974-08-29. SUMÁRIO. Garante e regulamenta o direito de reunião. TEXTO. Decreto-Lei n.º 406/74. de 29 de Agosto. A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b);
Art. 11. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público. Art. 12. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
As manifestações ocorridas hoje (15) em todo o país superaram o auge das manifestações de 2013. Somente na Avenida Paulista compareceram 1 milhão de pessoas e, em todo Brasil, cerca de 2 milhões, segundo a Polícia Militar. As manifestações foram pacíficas e sem incidentes.
27 de mar. de 2022 · O que diz a lei? O artigo da Lei das Eleições mencionado pelo ministro determina que a propaganda eleitoral "somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição". Segundo o advogado especialista em Direito Eleitoral Alberto Rollo, fazer propaganda eleitoral é pedir votos ou desencorajar votos em outros candidatos de forma explícita.
5 de set. de 2021 · O que diz a lei sobre manifestações políticas? O direito à livre manifestação do pensamento é assegurado pela Constituição de 1988 em seu artigo 5º, que também estabelece o direito à reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, sem necessidade de autorização, desde que não tenha sido convocado outro ato para o mesmo local.
