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Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais: Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna
29 de ago. de 2008 · Princípios gerais. Artigo 1.º. Definição e fins da segurança interna. 1 - A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das ...
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança ...
LEI DE SEGURANÇA INTERNA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 99-A/2023, de 27/10. - DL n.º 41/2023, de 02/06. - Lei n.º 24/2022, de 16/12. - DL n.º 122/2021, de 30/12. - Lei n.º 73/2021, de 12/11. - Lei n.º 21/2019, de 25/02.
Lei n.o 53/2008. de 29 de Agosto. Aprova a Lei de Segurança Interna. Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I. Princípios gerais. Artigo 1.o. Definição e fins da segurança interna.
Sistema de Segurança Interna. · Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna. · Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. · Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
LEI N o 53/2008 DE 29 DE AGOSTO. APROVA A A LEI DE SEGURANÇA INTERNA. As Forças e Serviços de Segurança são: Ø Organismos públicos. Ø Estão exclusivamente ao serviço do povo português. Ø São rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna. Exercem funções de segurança interna: Ø Polícia de Segurança Pública.
