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L5474. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968. Texto compilado. Vigência. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Fatura e da Duplicata.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO...
- Lei Nº 5.474, De 18 De Julho De 1968
Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968 - DISPÕE SOBRE AS...
- L13775
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para...
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- Afinal, o que é uma Duplicata Mercantil? A duplicata mercantil é um título de crédito, regulado pela lei 5474/68, com natureza de promessa de pagamento.
- Aspectos Gerais. Para emissão de uma duplicata mercantil deve-se obedecer aos requisitos extraídos do art. 2º e 3º da Lei nº 5.474/68: (i) denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
- Como funciona a Duplicata Mercantil. A duplicata mercantil pode ser emitida à vista ou a prazo. Se emitida à vista o comprador ao recebê-la deve proceder ao pagamento da importância devida.
- O aceite da Duplicata Mercantil. O aceite da duplicata pode ser expresso ou presumido. Será expresso quando realizado no próprio título e presumido quando o comprador receber as mercadorias sem qualquer ressalva.
- O Que É A Lei Da Duplicata 5474/68
- O Que É Uma Duplicata Mercantil
- Como Usar Uma Duplicata Mercantil
- Como emitir Uma Duplicata?
- O emitir Uma Duplicata Eletrônica: Lei 13.775/18 ?
- Qual A Importância Da Duplicata
- Por Que A Duplicata É Diferente de Outros Títulos de Crédito
- Terminologia
- Ação Entre A Lei 5474/68 E A Lei 13.775/18
A Lei da Duplicata5474/68 é alei que regulamenta a emissão de duplicata mercantil. Segundo a Lei, em todo o contrato de compra e venda, o vendedor precisa extrair uma fatura para o comprador. Nessa fatura devem ser discriminadas todas as mercadorias vendidas ou a prestação de serviço realizada pela empresa. A partir da fatura, é possível emitir uma...
A duplicata mercantil, também conhecida como duplicata, é uma espécie detítulo de crédito que comprova a transação comercialentre o credor e o devedor. A duplicata é extraída de uma fatura, mas não é um documento obrigatório. Sua principal finalidade é garantir crédito para a empresa em transações de compra e venda ou prestação de serviços. Agora q...
A duplicata mercantil pode ser usada de duas formas: como cobrança simples ou desconto no banco. No caso da cobrança simples é a instituição bancária que faz a cobrança do título. Então, somente após o pagamento da duplicata ela transfere o valor pago pelo comprador para a conta da empresa. Já no desconto de banco, a instituição bancária adianta o ...
A duplicata mercantil só pode ser emitida após a empresa elaborar uma fatura para o comprador. O período para a emissão da duplicata deverá ser de 30 dias ou mais, contados da data do envio ou da entrega do produto. Só após esse período o credor estará habilitado para emitir o documento.
A tecnologia veio para facilitar o dia a dia das pessoas. Inclusive nas transações bancárias onde o comprador pode pagar por aplicativos e cartão de crédito. Como a duplicata em papel têm perdido espaço para a tecnologia, o documento também precisou passar por uma repaginada. Isso para se adequar a essa tendência. Assim, em dezembro de 2018, foi de...
Por ser uma ordem de pagamento emitida pelo credor, a duplicata é importante para assegurar o pagamento relacionado à transação comercial. Ou seja, servirá como garantia para o credor comprovar a existência de um contrato de compra e venda, ou prestação de serviço.
A diferença entre a duplicata e os outros títulos de crédito é que ela está sempre ligada à fatura. Portanto sempre teráorigem de uma transação de compra e venda ou de prestação de serviços. A duplicata se diferencia dos seguintes documentos: letra de câmbio, nota promissória e cheque. Para quem não sabe a letra de câmbioé uma ordem dada por uma pe...
Agora que você já sabe o que trata a Lei da Duplicata5474/68 e a Lei 13.775/18, veja quais são os atores que participam da transação comercial:
A Lei da Duplicata5474/68 regulamenta a emissão da duplicata mercantil, enquanto que a Lei 13.775/18 regulariza o registro eletrônico desses documentos. Ambas as leis possuem particularidades, mas as duas têm como origem a duplicata mercantil. Também o interesse em garantir a emissão correta e o registro desses documentos. Embora algumas empresas a...
10 de jun. de 2021 · A Lei das Duplicatas é um conjunto de regras que foi sancionado em 1968 para regulamentar a emissão e utilização das duplicatas mercantis, que é um título de crédito muito útil para a realização de transações comerciais a prazo. Neste texto, explicamos os detalhes mais relevantes desta lei e outras informações importantes: o que ...
I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
A duplicata é regida pela Lei nº 5.474/68 e, agora, também pela Lei nº 13.775/2018. O que é a fatura? A fatura é um documento emitido pelo vendedor ou prestador de serviços no qual são discriminadas as mercadorias que foram vendidas ou os serviços prestados. Na fatura constam a descrição e os preços dos produtos vendidos ou do serviço prestado.
