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LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Regulamento. Vide Decreto nº 4.553, de 27.12.02. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Disposições Gerais.
- D2942 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe...
- Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991
Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991 - DISPÕE SOBRE A...
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LEI N. 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991* Dispõe sobre a...
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A lei dispõe sobre a gestão, proteção e acesso a documentos de arquivos públicos e privados, bem como sobre a preservação e a valorização do patrimônio documental. Saiba quais são os direitos, deveres e responsabilidades dos órgãos públicos, instituições e pessoas físicas e jurídicas.
Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional de-creta e eu sanciono a seguinte lei:
9 de jan. de 1991 · Acesse a lei nº 8.159, de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Veja o texto atualizado, a publicação original, a retificação, a proposição originária, a origem, a situação, as vide normas e a indexação da lei.
