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L14176. Vigência. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. (Vide Decreto nº 10.870, de 2021) Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de ...
- Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021
Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº...
- Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021
23 de jun. de 2021 · Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o ...
- Introdução
- O Que É O BPC?
- O Nome Correto É Loas Ou BPC?
- Mp N. 1.023/2020: Renda Inferior A ¼ Do Salário-Mínimo
- Lei N. 14.176/2021: Renda Igual Ou Inferior A ¼ Do Salário-Mínimo
- Conclusão
- Fontes
Como o direito previdenciário é muito dinâmico, estamos sempre antenados para atualizar nossos artigos e trazer as informações mais recentespara vocês (por isso, fica a dica para que se atentem a data de publicação do artigo pois, sempre que atualizamos, nós alteramos a data para a pessoa saber de quando é a informação! 😉). No artigo de hoje, irei...
A assistência social é um direito assegurado no art. 203 da Constituição Federal. Sua principal característica é a destinação ampla, ou seja, seus destinatários não precisam necessariamente ter contribuído com a seguridade socialpara receber os benefícios. Assim, o Estado busca garantir uma maior proteção justamente àqueles mais necessitados. ⚖️ De...
LOAS é a sigla utilizada para se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93). Já BPCé a sigla paraBenefício Assistencial de Prestação Continuada. Comumente, as pessoas acabam utilizando os dois termos para se referirem ao benefício. No entanto, é preciso ter em mente que o termo correto é BPC(Benefício Assistencial de Prestação C...
Em 31 de dezembro de 2020 (sim caros leitores, na véspera de ano novo!) foi publicada a MP n. 1.023/2020, quealterou art. 20, § 3º, inciso I, da LOAS, passando a constar a seguinte redação: Conforme explicarei a seguir, o dispositivo já havia sido alvo de alterações em 2020, sendo que a mais recente até então tinha se dado em razão da Lei n. 13.982...
Felizmente, em 23 de junho de 2021 foi publicada a Lei n. 14.176/2021 que estabeleceu um novo critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC. “Nossa Alê, e por que essa lei me parece familiar?” 🤔 Pois é, muito provavelmente você já ouviu falar desta lei recentemente, porque foi ela que regulamentou o auxílio-inclusão, o “novo” benefício ...
O BPC é um benefício assistencial previdenciário instituído pela LOAS e de extrema importância para a diminuição da desigualdade socialno país. Através dele, milhares de idosos e pessoas com deficiênciaconseguem sair do estado de miserabilidade e usufruir de condições de vida mais dignas. 😊 A possibilidade (discricionária) de ampliação do requisit...
AMADO, Frederico. A partir de 1.1.2021 não tem critério legal de miserabilidade no BPC/LOAS. Instagram, 2020. Disponível em: . Acesso em: 07/01/2021. BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, B...
Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio ...
23 de jun. de 2021 · LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor ...
30 de jun. de 2021 · Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 comentada artigo por artigo. A Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 trouxe diversas alterações na Lei nº. 8.742/93 (LOAS), bem como regulamentou o Auxílio-Inclusão, benefício assistencial já previsto na Lei nº. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em 22/6/21 foi publicada a lei 14.176/21, fruto da conversão da MP 1.023/20, retomando o critério de 1/4 de salário mínimo de renda mensal familiar per capita como requisito para concessão do BPC - Benefício de Prestação Continuada da lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outras medidas.
