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L14176. Vigência. Conversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020. (Vide Decreto nº 10.870, de 2021) Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de ...
23 de jun. de 2021 · Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o ...
⚠️ E um detalhe importante: de acordo com a Lei n. 14.176/2021, essa possibilidade de ampliação do critério de renda (prevista no § 11-A e no art. 20-B) só começa a valer em 1º de janeiro de 2022. Então ainda não poderemos tentar conseguir essa ampliação, será necessário aguardar para ver como isso será regulamentado.
23 de jun. de 2021 · LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021. EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor ...
30 de jun. de 2021 · Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 comentada artigo por artigo. A Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 trouxe diversas alterações na Lei nº. 8.742/93 (LOAS), bem como regulamentou o Auxílio-Inclusão, benefício assistencial já previsto na Lei nº. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em 22/6/21 foi publicada a lei 14.176/21, fruto da conversão da MP 1.023/20, retomando o critério de 1/4 de salário mínimo de renda mensal familiar per capita como requisito para concessão do BPC - Benefício de Prestação Continuada da lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outras medidas.
22 de jun. de 2021 · LEI-14176-2021-06-22. Ementa. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio ...
