Resultado da Busca
Há 14 horas · 3. Lei nº 9.613/1998. Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro. Acesso em 6 de janeiro de 2024. 4. Lei nº 12.846/2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acesso em 6 de janeiro de 2024. 5. Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados ...
Há 1 dia · A Lei Anticorrupção foi criada para punir empresas que cometam ou auxiliem o cometimento de atos de corrupção contra a Administração Pública. Entre os atos de corrupção previstos na LAC estão o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos ou pessoas próximas (com ou sem parentesco).
Há 4 dias · Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013; Artigo 19 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013; Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013; Robinson Sakiyama Barreirinhas; Artigo 4 da Lei nº 14.148 de 03 de Maio de 2021; Lei nº 14.148 de 03 de Maio de 2021; Lei nº 14.859 de 22 de Maio de 2024
Há 4 dias · Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Há 1 dia · Luís Marcos dos Reis depôs na CPI do 8 de Janeiro. A CGU instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR) em face de pessoa jurídica por pagamento de vantagens indevidas a servidor público. A empresa, que foi contratada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales São Francisco e Parnaíba (Codevasf), pelo Instituto Federal do ...
Há 5 dias · A Lei nº 12.846/2013 (BRASIL, 2013) vigente desde 29 de janeiro de 2014, esta legislação veio não somente combater a corrupção, mas regular a relação das entidades públicas e privadas. A maioria dos escândalos no Brasil, se não for todos, são resultados de uma relação ofensiva entre políticos, burocratas e empresários.
Há 14 horas · As empresas que não sejam contratadas pelo poder público mas que auxiliem nos atos também são punidas pela Lei nº 12.846/2013, como no caso do conluio ou de pessoas jurídicas abertas para receber o pagamento de propina. Publicado originalmente pela Agência Gov em 27/05/2024 – 14h18. Por CGU
