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Há 5 dias · STF começa a julgar regras de cooperação em sequestros internacionais de menores | Política | G1. Situação ocorre quando o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização do outro responsável. Acordo prevê medidas de cooperação para garantir retorno. Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília. 23/05/2024 16h10 Atualizado há 3 dias.
Há 2 dias · Assessoria/TJ. Crianças e adolescentes menores de 16 anos agora só podem viajar desacompanhados com autorização judicial. A mudança entrou em vigor esta semana, com a publicação da Lei n. 13.812, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 12 para 16 anos a ...
Há 5 dias · MinistérioPúblicoas criançase os jovens. O Ministério Público intervém como o principal protector do bem-estar e interesses da criança ou jovem, desde o seu nascimento e até aos seus 18 anos, ou, caso o jovem de 18 de anos consinta, até aos 21 anos, se para tal precisar de apoio do tribunal e de outras instituições no ...
Há 1 dia · O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente.
Há 4 dias · Abuso de menores. Comissão do Vaticano quis ouvir experiência portuguesa. Bispos portugueses reúnem-se com a Pontifícia Comissão para a Tutela dos Menores, num encontro a pedido da Santa Sé. Segundo D. José Ornelas, falou-se do percurso que a Igreja em Portugal tem feito no acompanhamento das vítimas de abuso e na prevenção destes ...
Há 1 dia · BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 593. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
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