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Pelo próprio direito, uma expressão usada para indicar que algo é derivado diretamente da lei ou é exigido pela lei. Definição jurídica do termo em latim Ipso iure.
Na ocasião a Ministra Nancy Andrighi assim se manifestou: (...) nulidade ipso jure , que, conforme a doutrina, é conhecida e declarada independentemente de procedimento especial, mesmo que incidentalmente, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício (...).
13 de jul. de 2023 · Ipso iure é uma expressão latina que significa “por direito”, “por direito próprio” ou “de pleno direito”. É um termo jurídico usado para determinar que algo é válido e efetivo de forma automática, sem a necessidade de qualquer tipo de prova adicional ou confirmação.
Expressão usada para referir algo que resulta de um direito (ex.: a cláusula resolutória expressa tem autoridade para dissolver o contrato, ipso jure , sem depender de sentença ). Origem etimológica: locução latina que significa "pelo próprio direito".
Uma Proposta de Emenda Constitucional inconstitucional. Artigos • 04/10/2023 • Rogério Tadeu Romano. Confirmada a sua inconstitucionalidade passaria o Supremo Tribunal Federal a reconhecer ipso iure a sua validade, como disse o ministro Gilmar Mendes (obra citada, pág. 320).
Expressão usada para referir algo que resulta de um direito (ex.: a cláusula resolutória expressa tem autoridade para dissolver o contrato, ipso jure , sem depender de sentença ). Origem etimológica: locução latina que significa "pelo próprio direito".
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