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  1. Saiba como solicitar, emitir, consultar e desistir do parcelamento de débitos do MEI na Receita Federal. Conheça as opções de parcelamento convencional, especial, PERT-MEI e RELP-MEI.

  2. Saiba como solicitar, consultar e desistir do parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal e na PGFN. Veja as modalidades, prazos, condições e valores dos parcelamentos disponíveis.

  3. Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para emissão de documentos de arrecadação.

  4. Saiba como solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Veja as condições, etapas e limites para negociar as suas dívidas junto a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  5. Emissão de Darf - Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela PGFN. Número do CNPJ: Incluir apenas dígitos numéricos. Código de Acesso: Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui.

  6. Saiba como acompanhar o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022. Consulte o extrato, emita parcelas e veja as condições e prazos do programa.

  7. Saiba como gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI. Acesse o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI) e confira as informações sobre o serviço, o atendimento e a LGPD.

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