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2 de fev. de 2024 · Saiba o que é a demissão por justa causa, prevista no Artigo 482 da CLT, e quais são as 14 situações que configuram essa punição. Veja também como demitir um funcionário e quais são os direitos e deveres envolvidos.
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De acordo com o Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT, um dos motivos que provocam a demissão por justa causa é a desídia. A desídia no universo corporativo entendida como o desleixo do funcionário em relação ao desempenho de suas funções.
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O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista as causas que permitem ao empregador dispensar o empregado sem indenização. Entre elas, estão a falta de justa causa, a incontinência de conduta, a violação de segredo e a prática de jogos de azar.
- Quais são as faltas graves previstas no artigo 482 da CLT? A legislação trabalhista autoriza o empregador a aplicar penalidades a seus empregados sempre que estes agirem de forma a descumprir as obrigações previstas no contrato de trabalho, devendo a punição ter como fundamento algumas das faltas graves expressamente previstas em lei, no caso, no artigo 482 da CLT.
- O que configura Ato de improbidade? O ato de improbidade é caracterizado pela atitude desonesta do empregado, com o propósito visível de beneficiar a si próprio ou um terceiro, tratando-se de ato que abala fortemente a relação de confiança que deve existir entre empregado e empregador como, por exemplo, furto de dinheiro ou produtos.
- O que é Incontinência de conduta? Consiste em ato contrário à moralidade sexual como, por exemplo, na hipótese em que o empregado pratica assédio sexual ou realiza atos obscenos durante a prestação dos serviços.
- O que caracteriza mau procedimento? O conceito de mau procedimento é bastante amplo e genérico, envolvendo situações nas quais o empregado atua de forma contrária aos bons costumes, comete atitudes desrespeitosas, inadequadas ou irregulares, inclusive sob o ponto de vista ético.
Saiba quais são as faltas graves que permitem o empregador demitir um funcionário sem pagar multas trabalhistas, segundo o artigo 482 da CLT. Veja também os direitos e deveres de quem é demitido por justa causa e como recorrer.
7 de jan. de 2022 · Importante destacar que as hipóteses para a demissão por justa causa estão taxativamente previstas em lei, sendo elencadas no artigo 482 da CLT existindo também situações especiais previstas em outros dispositivos, como por exemplo a recusa injustificada do ferroviário à execução de serviço extraordinário nos casos de ...
30 de nov. de 2020 · Como já mencionado, o art. 482 da CLT estabelece situações em que, no caso concreto, será possível o reconhecimento da chamada “demissão por justa causa”. Vejamos: “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
