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Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
- Presidência da República
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...
- Presidência da República
O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 ...
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O Estatuto de Roma prevê a prerrogativa de o Tribunal dirigir pedidos (aos Estados-membros) de detenção e entrega de indivíduos, para que esses sejam submetidos à jurisdição da Corte Criminal Internacional, em contrapartida, a Constituição Federal veda a extradição de nacionais, sob esse enfoque é que se desenvolveu o impasse entre ...
Foi estabelecido em 2002 em Haia, Países Baixos, local da sua sede atual, conforme estabelece o Artigo 3º do Estatuto de Roma. O objetivo do TPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça).
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSCEDI DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do
COMENTAR. Publicado por Marcos da Silva. há 8 anos. RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de analisar o contexto histórico evolutivo que ocasionaram a criação do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional de 1998 e como ocorreu sua efetivação no Brasil e na União Europeia.
