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  1. ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Preâmbulo Os Estados Partes no presente Estatuto. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante,

  2. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Preâmbulo Os Estados Partes no presente Estatuto. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante,

  3. 1 de ago. de 2012 · ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Preâmbulo. Os Estados Partes no presente Estatuto. Conscientes de que todos os povos estão unidos por ...

  4. Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002. Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1 ...

  5. 29 de nov. de 2010 · An International Criminal Court (“the Court”) is hereby established. It shall be a permanent institution and shall have the power to exercise its jurisdiction over persons for the most serious crimes of international concern, as referred to in this Statute, and shall be complementary to national criminal jurisdictions.

  6. Art. 1o. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2o. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos ...

  7. para Rwanda. Documentación. Derecho Internacional. Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional, 17 de julio de 1998. Página principal de la ONU. Acuerdo sobre los Privilegios e Inmunidades ...

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