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  1. Parcelamento - Microempreendedor Individual. Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.

  2. O PGMEI é um programa que permite ao microempreendedor individual emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) para o pagamento mensal de seus tributos. O programa também oferece orientações sobre licenças, vigilância sanitária, eletrocalhas e taxas de câmbio. Acesse o PGMEI e simplifique sua vida tributária.

  3. Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI. R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

  4. O prazo para adesão a este parcelamento se esgotou no dia 03/06/2022. O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais e desistência. Este parcelamento possuía as seguintes características: a) Pagamento de entrada em até 8 parcelas sem redução de multa e juros;

  5. O que é? Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  6. Parcelamento Simples Nacional. Perguntas Frequentes. Emissão de Darf - Parcelamento Simples Nacional - Débitos administrados pela PGFN. Número do CNPJ: Incluir apenas dígitos numéricos. Código de Acesso: Caso não possua ou tenha esquecido o código de acesso, clique aqui. ATENÇÃO:

  7. Manual do Parcelamento de Débitos do MEI. Versão – Junho/2017. 1 – Introdução. aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos em cobrança na RFB, em no máximo 60 (sessenta) parcelas.

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