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11 de mar. de 2023 · Cadernos do DOEMG de 15/03/2023: 14 Mar 2023 - Terça-feira. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Março de 2023.
13 de abr. de 2023 · Escolha uma seção ou caderno do DOEMG de 13/04/2023, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 13 de Abril de 2023.
22 de nov. de 2023 · Escolha uma seção ou caderno do DOEMG de 22/11/2023, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 22 de Novembro de 2023.
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Aprovada pela portaria n. 72, de 31ago2023, publicada no DOEMG n. 172, ano 131, p. 24. SUMÁRIO 1 - Objetivos 2 - Aplicação 3 - Referências bibliográficas e normativas 4 - Definições 5 - Procedimentos para licenciamento, credenciamento e cadastramento 6 - Tramitação do PSCIP 7 - Autuação e aplicação de sanções administrativas
Alterada pela portaria n. 41, de 23mar2020, publicada no DOEMG n. 65, ano 128, p.10. 1 OBJETIVO 1.1 Normatizar a adaptação de medidas de segurança contra incêndio e pânico para edificações existentes e edificações construídas. 1.2 Disciplinar a solução das impossibilidades técnicas de adaptação de edificações
