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23 de dez. de 2022 · DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA:
Inscrição de 2 (duas) servidoras que atuam nas unidades de Pelotas e Chuí, para participarem “on line” do curso: 40 questões polêmicas das contratações de obras e serviços de engenharia – novidades e temas fundamentais, a ser promovido pela Zênite Informação e Consultoria S.A., CNPJ 86.781.069-0001-15, no período de 1 a 5 de ...
6 de fev. de 2022 · Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de fevereiro de 2022. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. Promulgado em 4 de fevereiro de 2022. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 5 de fevereiro de 2022.
6 de fev. de 2022 · 06 fevereiro 2022. Tweet. Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE. Publicação: Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, páginas 2 - 3. Emissor: Presidência do Conselho de Ministros. Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros. Data de Publicação: 2022-02-06.
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991 Revigorado pelo Decreto de 29 de novembro de 1991. ( Vide Decreto do Poder Legislativo nº 10, de 14.12.1934) (Vide Lei nº 49, de 9.5.1935) Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. O Chefe do Governo Provisório da República dos ...
27 de jul. de 2022 · DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022. Vigência. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do ...
7 de fev. de 2022 · Decreto-Lei n.º 22-A/2022, de 7 de fevereiro. Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais. Publicação: Diário da República n.º 26/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-07, páginas 2 - 8. ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22-a/2022/02/07/p/dre/pt/html.