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14 de abr. de 2024 · Artigo 10°. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. Artigo 11°.
Há 4 dias · Este Curso de Direitos Humanos, da categoria Direito, você aprende os principais direitos e garantias fundamentais previstos na constituição e suas características, as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais, o processo de incorporação dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, casos práticos à ...
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- April 28, 2024
15 de abr. de 2024 · A ampla defesa é um direito garantido pela Declaração que inaugura o Direito Internacional dos Direitos Humanos, qual seja a Universal de Direitos Humanos, nesse sentido, violar esta garantia é uma agressão direta a um direito considerado inerente à própria garantia de ser humano.
27 de abr. de 2024 · Os Direitos Fundamentais, também conhecidos como direitos humanos, são prerrogativas inalienáveis conferidas a todos os indivíduos pela própria condição humana. A fundamentação desses direitos pode ser rastreada até documentos históricos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas no contexto jurídico ...
2 de mai. de 2024 · Direito à saúde. 2021. Direito à educação e compromissos do Brasil: terceiro ciclo da revisão periódica universal pelo conselho dos diretos humanos da ONU (subsídios orientadores para o Observatório Parlamentar) 2020. Mulheres na política. 2018. Sistema viriarcal e violência contra a mulher: abordagem integrada das ...
27 de abr. de 2024 · Quais são as Garantias Fundamentais para a Dignidade Humana? Descubra os direitos fundamentais que formam a base da dignidade humana, com insights de juristas e análises do STF, para uma sociedade mais justa.
27 de abr. de 2024 · Direitos Fundamentais: Dignidade da Pessoa Humana: dimensões. Direito Penal e Processo Penal Direito Constitucional. Por Júlia Brites - 27/04/2024 as 12:30. Introdução. Sylvio Motta afirma que a dignidade da pessoa humana é preceito basilar que impõe o reconhecimento de que o valor do indivíduo, enquanto ser humano, prevalece sobre todos os demais.
