Resultado da Busca
As empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado que compõem a denominada Administração Pública Indireta.
De acordo com a Constituição Federal, empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado controlada exclusivamente pelo poder público. Sua finalidade deve ser prevista em lei, podendo ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.
Uma empresa pública é uma entidade jurídica de direito privado que faz parte da administração pública indireta e tem o seu capital exclusivo ou majoritário do Estado. Ela é criada por meio de uma lei específica para atuar em uma atividade econômica ou prestar um serviço público de interesse coletivo ou de segurança nacional.
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Parágrafo único.
19 de set. de 2023 · 1) Empresa Pública. É a entidade criada pelo poder público para exercer atividades econômicas de produção ou comercialização de bens, ou serviços, que não sejam exclusivas do Estado. Dessa forma, são criadas sob a forma de sociedades anônimas e têm o capital totalmente público.
A empresa Pública é uma das formas da descentralização da Administração Indireta, é mantida e advém do próprio Estado e é formado por entes públicos que são dotados de personalidade jurídica própria, com o intuito de manter e prestar serviços públicos ou de interesse público delegável.
23 de mar. de 2022 · O conceito de empresa pública está no art. 3° da lei 13.303: Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ...
