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DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Texto compilado Vide Lei nº 11.119, de 2005 Vide Decreto nº 6.103, de 2007. Vide Decreto nº 7.574, de 2011 Vide Lei nº 12.715, de 2012 Vide Lei 13.140, de 2015. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Vide Lei nº...
- Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS...
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CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. DECRETO No 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Decreto Nº 70235 DE 06/03/1972. Publicado no DOU em 6 mar 1972. Compartilhar: Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
DECRETO No 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Vide texto compilado (Vide Decreto no 6.103, de 2007). Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras. (Vide Decreto no 7.574, de 2011) providências. (Vide Lei no 12.715, de 2012)
Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Artigo citado em: 13 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 13 resoluções administrativas. CAPÍTULO I Do processo fiscal Artigos 2 a 45.
Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
